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Legislação do Setor
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LEI N 9.427 de 26 de dezembro de 1996: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.


LEI Nº10.848 de 15 de março de 2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.


LEI Nº9.074 de 7 de Julho de 1995: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.


DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº248 de 23 de Janeiro de 2007: Altera dispositivos da Resolução Normativa de nº 67, de 8 de junho de 2004, bem como da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO No 264 , DE 13 DE AGOSTO DE 1998: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.


RESOLUÇÃO Nº281 de 1º de outubro de 1999: Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº67 DE 8 de Junho de 2004: Estabelece critérios para a composição de Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº247 de 21 de Dezembro de 20: Estabelece as condições para comercialização de energia elétrica, oriundo de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e dá outras providências.


Nova Resolução Normativa nº 414: Resolução nº 414 de 15/09/2010: Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, em substituição a Resolução nº 456 de 29 de Novembro de 2000.
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