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Legislação do Setor
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Lei nº 8987 de 13/02/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Lei nº 9074 de 07/07/1995: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.


Lei nº 9427 de 26/12/1996: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.


Lei nº 10438 de 26/04/2002: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.


Lei nº 10848 de 15/03/2004: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.


Lei nº 11488 de 15/06/2007:


Decreto nº 41019 de 26/02/1957: Regulamenta os serviços de energia elétrica.


Decreto nº 98335 de 26/10/1989 : Altera os arts. 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.


Decreto nº 5163 de 6/07/2004: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providência.


Decreto nº 5025 de 30/03/2004: Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.


Decreto nº 5249 de 20/10/2004: Dá nova redação ao inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.


Resolução nº 264 de 13/08/1998: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.


Resolução nº 281 de 01/10/1999: Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conezão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.


Resolução nº 371 de 29/12/1999 : Regulamenta a contratação e comercialização de reserva de capacidade por autoprodutor ou produtor independente, para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada às suas instalações de geração.


Resolução nº 024 de 27/10/2000: Estabelece as disposição relativas à continuidade da Distribuição de energia às unidades consumidoras.


Resolução nº 505 de 26/11/2001: Estabelece de forma atualizada e consolidada, as disposição relativas à conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente.


Resolução nº 001 de 12/01/2004 : Retifica o montante homologado pela Resolução nº483, de 29 de agosto de 202: dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 484, de 29 de agosto de 2002: altera os prazos máximos de permanência da Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, conforme determinação da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 202; e dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº482 de 29 de agosto de 2002.


Resolução nº 067 de 08/06/2004: Estabelece critérios para composição da Rede Básica do Sistema Interligado nacional, e dá outras providências


Resolução nº 068 de 08/06/2004: Estabelece os procedimentos para implementação de reforços nas Demais Instalações de Transmissão, não integrantes da rede Básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição, e dá outras providências.


Resolução nº 166 de 10/10/2005: Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e da tarifa de energia elétrica (TE).


Resolução nº 207 de 09/01/2006 : Regulamenta o fornecimento de energia elétrica para as atividades de irrigação e aqüicultura.


Resolução nº 229 de 08/08/2006: Estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviços das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.


Resolução nº 247 de 21/12/2006: Estabelece as condições para comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500kW e dá outras providências.


Resolução nº 248 de 23/01/2007: Altera dispositivos da Resolução Normativa nº67 de 08 de junho de 2004, bem como da Resolução nº281, de 1º de outubro de 1999, e dá outras providências.


Resolução nº 250 de 13/02/2007: Estabelece os procedimentos para fixação do encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como para o cálculo da participação financeira do consumidor, referente ao custo necessário para atendimento de pedidos de prestação de serviços públicos de energia elétrica que não enquadrem nos termo dos incisos I e II do art. 14 da Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.


Resolução nº 271 de 03/07/2007: Altera a redação dos srt. 1º e 3º da Resolução Normativa nº77, de 18 de agosto de 2004.


Resolução nº 280 de 25/09/2007: Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da resolução nº715 de 28 de dezembro de 2001, que estabelece as regras para a contratação do acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.


Resolução nº 304 de 04/03/2008: Altera dispositivos da Resolução nº371, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a contratação e comercialização de reservas de capacidade por autoprodutor ou produtor independente para conectada ás suas instalações de geração, e dá outras providências.


Nova Resolução Normativa nº 414: Resolução nº 414 de 15/09/2010: Estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, em substituição a Resolução nº 456 de 29 de Novembro de 2000.
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